Parecer da Procuradoria
Geral da República defende a não punição ao motorista que se recusar a fazer o
teste do bafômetro.
Para a Associação Nacional
dos Detrans, a medida diminui o rigor da legislação. Mudança depende do STF
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| Muito mototaxistas dirigem sem capacetes |
A eficácia da lei seca está em xeque mais uma
vez. O alerta é da Associação Nacional dos Detrans (AND), que divulgou nota
criticando o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), segundo o qual
sem o teste do bafômetro, o motorista não pode ser punido nem sequer com a
multa e a suspensão da carteira. A tese diz respeito à antiga lei seca, a de
nº. 11.705/08, questionada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
(Abrasel) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo a AND, no entanto, a tese da PGR favorece a impunidade em um
momento em que o rigor da legislação tem contribuído para a redução das
tragédias nas vias.
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