Deputado Cabo Maciel é contra o aumento do tempo de serviço para 35 anos para Policiais e Bombeiros Militares

O Deputado Cabo Maciel tem demonstrado ser um grande defensor dos profissionais da Segurança Pública do Amazonas.

Dep. Cabo Maciel

           

         O Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALEAM – Deputado Cabo Maciel(PR) repudia a tentativa do Comando Geral da Polícia Militar que elaborou Minuta de Projeto de Lei que tenta entre outras coisas, proceder a alteração no inciso II do art. 90 da Lei 1.154 de 09.DEZ.1975 – Estatuto da PMAM, aumentando para 35 (trinta e cinco) anos o tempo total de efetivos serviços a serem prestados pelo Policial Militar e Bombeiro Militar às respectivas Corporações.

            Sobre o tema – Cabo Maciel lembra - que é oportuno no mandado de injunção nº 990.10.037533-4/SP e Mandado de Injunção nº 721/Distrito Federal - DF, ambos, julgados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, onde a Suprema Corte do país pacificou o entendimento de que o Policial Militar “FAZ JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL, POR EXERCER SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM PREJUÍZO A SAÚDE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 40, §4º DA CF/88), autorizando a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, nos moldes da Legislação Federal.

Os policiais e bombeiros militares por exercerem atividade considerada periculosa e insalubre aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivos serviços a Instituição, se enquadram na referida decisão do STF com efeito erga ominis  (para todos), beneficiando essa categoria da segurança pública.

         Ressalta Cabo Maciel que toda a atividade considerada periculosa e insalubre necessita de compensação orgânica em razão do desgaste físico e mental, no caso em concreto de PM/BMs pelos inúmeros serviços tirados a sol e chuva e das centenas de noites acordado, em que o Policial Militar mesmo com o sacrifício da própria vida deve defender a sociedade contra a ação de grupos criminosos, sendo o Policial Militar muitas vezes a própria vítima, com o caso do Sd PM Kássius no último dia 07 de agosto de 2012 e do Cb PM Oliveira Dias que desapareceu no município de Coari/AM, na data de 11.SET.2012, que até a data atual sequer o corpo foi encontrado para que a família proceda um enterro digno. E ainda, no Estado de São Paulo, que quase todos os dias um PM é assassinado vítima de emboscada, conforme noticiado na mídia nacional.

         Destarte, não se trata, como querem insinuar alguns de forma beócia,”de que o Presidente da Comissão de Segurança Pública defende que o PM/BM deve ganhar muito e trabalhar pouco”, mas sim de defender em todas as instâncias os direitos dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, conquistados a duras penas após muitos sacrifícios. Só entende a realidade Policial Militar quem vivencia todas as situações na pele e todos os dias, afirma o Parlamentar Republicano.

         Tenta ainda o Comando Geral da PMAM proceder alterações na Lei 2.814/2003, esquecendo-se a Corporação que já tramita em fase de conclusão a nova Lei de Evolução da Carreira dos Praças, elaborada em consenso com as Entidades Representativas de Classes, o Comando Geral da PMAM e CBMAM e a Comissão de Segurança Pública da ALEAM, e hoje tenta descumprir o próprio consenso que chancelou. O que não será admitido, afirma o Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALEAM.